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stj
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1457062024-09-24 A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à Justiça = The progressive unconstitutionality of the double term for Public Defense provided for in Article 5, paragraph of Law 1.060 / 50 on the perspective of the principle of access to justice A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à justiça Santos, Mariana Augusta dos 2020-08-13T18:55:29Z 2020-08-13T18:55:29Z 2020 Artigo de revista Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 13, p. 79-115, jan./jun. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145706 pt-BR Defensoria Pública da União (DPU)
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Santos, Mariana Augusta dos
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Santos, Mariana Augusta dos
A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à Justiça = The progressive unconstitutionality of the double term for Public Defense provided for in Article 5, paragraph of Law 1.060 / 50 on the perspective of the principle of access to justice
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A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à Justiça = The progressive unconstitutionality of the double term for Public Defense provided for in Article 5, paragraph of Law 1.060 / 50 on the perspective of the principle of access to justice
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A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à Justiça = The progressive unconstitutionality of the double term for Public Defense provided for in Article 5, paragraph of Law 1.060 / 50 on the perspective of the principle of access to justice
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| publisher |
Defensoria Pública da União (DPU)
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2020
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