A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do Ministério Público = The judicial implementation of public policies in mental health: the role of the Brazilian Ministério Público
| Autor principal: | Arruda Neto, Pedro Thomé de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1460802024-09-24 A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do Ministério Público = The judicial implementation of public policies in mental health: the role of the Brazilian Ministério Público Arruda Neto, Pedro Thomé de Saúde mental, aspectos jurídicos Doente mental, assistência médico-social Ministério público Política de saúde Higiene mental Insano Louco Psicopata Ministério público (processo civil) Ministério público (processo penal) Política médica Política sanitária Políticas de saúde Saúde, política Saúde, políticas públicas 2020-08-23T18:50:31Z 2020-08-23T18:50:31Z 2005 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 6, n. 1/3, p. 38-61, 2005. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146080 pt-BR CEPEDISA |
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