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Natureza empresarial do compromisso de compra e venda de unidades autônomas para constituição de condomínio-hotel e o caráter vinculante da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade

Na minha lista:
Autor principal: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2020
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmula
São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, súmula
Promessa de compra e venda, jurisprudência
Rescisão contratual, jurisprudência
Imóvel, compra e venda
Boa-fé
Incorporação imobiliária
Resolução do contrato
Distrato
Compromisso de compra e venda
Promessa de venda (direito comercial)
Contrato de rescisão
Contrato, rescisão
Rescisão
Rescisão de contrato
Rescisão do contrato
Boa fé
Princípio da boa fé
Princípio da boa-fé
Dissolução do contrato
Resolução de contrato
Resilição bilateral
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