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Teoria dos deveres fundamentais: contributos para a conscientização dos direitos e deveres básicos do cidadão

Na minha lista:
Autor principal: Preis, Marco Antônio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2020
Assuntos:
Direitos e garantias individuais
Brasil. Constituição (1988)
Estado de Direito
Constitucionalismo
Educação para a cidadania
Imputabilidade (direito civil)
Estado constitucional
Conscientização dos direitos
Deveres básicos do cidadão
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147052

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