A Lei de Abuso de Autoridade: o tipo do Art. 27 e a transição entre juízos de valor provisórios e definitivos

Autor principal: Garcia, Emerson
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1472782024-09-24 A Lei de Abuso de Autoridade: o tipo do Art. 27 e a transição entre juízos de valor provisórios e definitivos A Lei nº 13.869 Garcia, Emerson 2020-09-24T01:28:09Z 2020-09-24T01:28:09Z 2020 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 75, p. 43-51, jan./mar. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147278 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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