A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988
| Autor principal: | Oliveira, José do Carmo Veiga de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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