A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988

Autor principal:	Oliveira, José do Carmo Veiga de
Outros Autores:	Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2021
Assuntos:	Direitos políticos Suspensão de direitos políticos Voto Preso condenado Preso provisório
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