Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019)
por: Silva, Rodrigo Fernandes Lobo da
Publicado em: ([s.d)
A Lei de Abuso de Autoridade: o tipo do Art. 27 e a transição entre juízos de valor provisórios e definitivos
Na minha lista:
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2020
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| Obter o texto integral: |
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