Ato processualizado e ação anulatória (Art. 966, § 4º, CPC) = Procedural act and invalidation claim (Art. 966, § 4º, CPC)
por: Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em: (2019)
Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis = Standards for identifying imprescriptible claims
- Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 18, n. 209, p. 15-35, jul. 2018.
Na minha lista:
Autor principal: | Castro, Cássio Benvenutti de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2020
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