A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita = Protection of legitimate expectations and the override of the strict legality paradigm

Autor principal: Schmidt, Luísa Silva
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1477512024-09-24 A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita = Protection of legitimate expectations and the override of the strict legality paradigm Schmidt, Luísa Silva 2020-10-08T18:07:08Z 2020-10-08T18:07:08Z 2019 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 23, n. 78, p. 69-78, jul./dez. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147751 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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