Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade
por: Scaff, Fernando Facury
Publicado em: (2011)
A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita = Protection of legitimate expectations and the override of the strict legality paradigm
| Autor principal: | Schmidt, Luísa Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2020
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