A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita
por: Schmidt, Luísa Silva
Publicado em: ([s.d)
A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita = Protection of legitimate expectations and the override of the strict legality paradigm
| Autor principal: | Schmidt, Luísa Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2020
|
| Obter o texto integral: |
|