Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte? = Can the taxation authority sue to review favorable decisions to the taxpayers?

Autor principal: Sorrentino, Thiago Buschinelli
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2021
Assuntos:
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Ação anulatória, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Processo fiscal administrativo
Ação de anulação
Crédito fiscal
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