Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte? = Can the taxation authority sue to review favorable decisions to the taxpayers?

Autor principal:	Sorrentino, Thiago Buschinelli
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2021
Assuntos:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Ação anulatória, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Processo fiscal administrativo Ação de anulação Crédito fiscal
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