Não recepção na Constituição de 1988 da penalidade administrativa de aposentadoria compulsória de magistrados = Non-reception in the 1988 Constitution of the administrative penalty of magistrate's mandatory retirement
Autor principal: | Santos, Carlos Eduardo Ferreira dos |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1503552024-05-28 Não recepção na Constituição de 1988 da penalidade administrativa de aposentadoria compulsória de magistrados = Non-reception in the 1988 Constitution of the administrative penalty of magistrate's mandatory retirement Não recepção na CF/88 da penalidade administrativa de aposentadoria compulsória de magistrados Santos, Carlos Eduardo Ferreira dos Aposentadoria compulsória, aspectos constitucionais Sanção administrativa Magistrado, aposentadoria Pena administrativa Penalidade administrativa Sanção contratual 2021-02-08T22:26:32Z 2021-02-08T22:26:32Z 2020 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 32, n. 3, p. 28-38, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150355 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
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