A atuação pró-ativa do Ministério Público na busca da efetividade dos direitos fundamentais = The pro-active action of Public Prosecutors in search of the effectiveness of fundamental rights
por: Loureiro, Ythalo Frota
Publicado em: (2021)
Princípio constitucional da eficiência e as políticas públicas de monitoramento do Aedes aegypti do Ministério da Saúde: desestímulo à busca de soluções mais eficazes = Constitutional principle of efficiency and the public policies for the control of Aedes aegypti at the Brazilian Ministry of Health: discouraging the search for more effective solutions
- DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p92-113
| Principais autores: | Araújo, Hellen Nicácio de, Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2021
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