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Da resolução dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta: comentários acerca da Lei nº 13.786/2018

Na minha lista:
Autor principal: Mattos, Bruno Magalhães de
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:
Resolução do contrato, legislação
Promessa de compra e venda, legislação
Imóvel
Cláusula penal
Proteção e defesa do consumidor
Resolução do contrato, jurisprudência
Dissolução do contrato
Resolução de contrato
Compromisso de compra e venda
Promessa de venda (direito comercial)
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Proteção do consumidor
Resilição contratual
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150631

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