Da resolução dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta: comentários acerca da Lei nº 13.786/2018

Autor principal:	Mattos, Bruno Magalhães de
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:	Resolução do contrato, legislação Promessa de compra e venda, legislação Imóvel Cláusula penal Proteção e defesa do consumidor Resolução do contrato, jurisprudência Dissolução do contrato Resolução de contrato Compromisso de compra e venda Promessa de venda (direito comercial) Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor Resilição contratual
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