Segurança jurídica e retroatividade jurisprudencial

Autor principal: Coêlho, Marcus Vinicius Furtado
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: JC 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1508162024-05-28 Segurança jurídica e retroatividade jurisprudencial Coêlho, Marcus Vinicius Furtado 2021-02-22T13:16:50Z 2021-02-22T13:16:50Z 2018 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 20, n. 220, p. 16-18, dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150816 pt-BR JC
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