Limites à retroatividade do precedente uniformizador de jurisprudência
por: Melo, Gustavo de Medeiros
Publicado em: (2012)
Segurança jurídica e retroatividade jurisprudencial
Na minha lista:
| Autor principal: | Coêlho, Marcus Vinicius Furtado |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
|
| Obter o texto integral: |
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