Comentários: Uma análise do nível de eficiência em ações extrajudiciais dos Ministérios Públicos Estaduais do Brasil: o Ministério Público é resolutivo?

Principais autores:	Faveri, Diego de, Oliveira, Leonel Gois Lima
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça 2021
Assuntos:	Ministério público estadual, estatística, Brasil. Tribunal de justiça, estatística, Brasil. Princípio da eficiência, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Ação judicial, Brasil. Princípio da eficiência administrativa Princípio da eficiência na administração pública Compromisso de ajustamento de conduta TAC Termo de ajuste de conduta Termo de compromisso de ajustamento de conduta Ação Ação judiciária Ação processual Causa judicial Processo judicial
Obter o texto integral:

Seja o primeiro a deixar um comentário!