Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution
por: Locatelli, Paulo Antonio
Publicado em: (2022)
Uma análise do nível de eficiência em ações extrajudiciais dos Ministérios Públicos Estaduais do Brasil: o Ministério Público é resolutivo?
| Principais autores: | Faveri, Diego de, Oliveira, Leonel Gois Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça
2021
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| Assuntos: | |
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