Possibilidade da responsabilidade penal do Estado. Eventualidade da sua coculpabilidade no ato ilícito. O “apelo societário” e a “exigibilidade da conduta diversa” = Possibility of the State’s criminal responsibility. Eventuality of its joint culpability in the illegal act. The “corporate appeal” and the “enforceability of diverse conduct”

Principais autores: Castro, Ricardo Valente Souto de, Castro, Fernando Souto de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1521622024-05-28 Possibilidade da responsabilidade penal do Estado. Eventualidade da sua coculpabilidade no ato ilícito. O “apelo societário” e a “exigibilidade da conduta diversa” = Possibility of the State’s criminal responsibility. Eventuality of its joint culpability in the illegal act. The “corporate appeal” and the “enforceability of diverse conduct” Castro, Ricardo Valente Souto de Castro, Fernando Souto de 2021-03-31T00:02:17Z 2021-03-31T00:02:17Z 2020 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 76, p. 177-194, abr./jun. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152162 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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