Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil public actions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Mediation Act
por: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Publicado em: (2018)
Possibilidade da responsabilidade penal do Estado. Eventualidade da sua coculpabilidade no ato ilícito. O “apelo societário” e a “exigibilidade da conduta diversa” = Possibility of the State’s criminal responsibility. Eventuality of its joint culpability in the illegal act. The “corporate appeal” and the “enforceability of diverse conduct”
| Principais autores: | Castro, Ricardo Valente Souto de, Castro, Fernando Souto de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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