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  por: Lucena, Regina Célia Borges
  Publicado em: (2020)
• Direito à saúde: aspectos do modelo neodesenvolvimentista brasileiro e da privatização da saúde = The right to health: aspects of the Brazilian neodevelopmentalist model and of the privatization of health
  por: Araujo, Isabelle Maria Mendes de
  Publicado em: (2020)
• Construção do sistema social da saúde a partir da Teoria Sistêmica de Niklas Luhmann = Construction of the social healthcare system based on Niklas Luhmann’s Systems Theory
  por: Vial, Sandra Regina Martini
  Publicado em: (2020)
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  por: Balestra Neto, Otávio
  Publicado em: (2020)
• Pedido de restituição X direito de guarda: análise do art. 16 da convenção da Haia de 1980 = Petition for return X custody right: assessment of article 16 of the 1980 Hague convention
  por: Sifuentes, Mônica
  Publicado em: (2017)
• Delimitação do sentido normativo dos princípios doutrinários do Direito à Saúde como parâmetro mitigador da judicialização das políticas públicas de saúde = Delimitation of the normative sense of the doctrinal principles of the right to health as a mitigating parameter of the justiciability of public health policies
  por: Bliacheriene, Ana Carla, et al.
  Publicado em: (2017)
• Elementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao Processo Civil brasileiro = Elements for a theory of the structural process applied to Brazilian Law
  por: Didier Jr., Fredie, et al.
  Publicado em: (2020)
• Os impactos da ausência de saneamento básico no direito à saúde da população brasileira: uma análise do direito ao meio ambiente saudável e o direito à saúde = The impacts of the absence of basic sanitation on the right to health of the Brazilian population: an analysis of the right to a healthy environment and the right to health
  por: Rocha, Valéria Maria Lacerda
  Publicado em: (2023)
• Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do Projeto de Lei complementar n. 01/2003 = Health advocacy: citizenship ensuring the right to health case study of Law Project n. 01/2003
  por: Delduque, Maria Célia, et al.
  Publicado em: (2020)
• Direito como instrumento de efetivação (ou não) do direito à saúde no Brasil: cenário dos desafios ao direito à saúde universal brasileira = Law as an instrument of effectiveness (or not) of the right to health in Brazil: challenges of the universal right to health in Brazil
  por: Mendes, Áquilas
  Publicado em: (2020)