O processo legislativo como garantia para a obtenção do consentimento prévio das comunidades quilombolas de Alcântara
- DOI: 10.5102/rdi.v17i3.7547
Autor principal: | Borba, Gabriel de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2021
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