O processo legislativo como garantia para a obtenção do consentimento prévio das comunidades quilombolas de Alcântara

- DOI: 10.5102/rdi.v17i3.7547

Autor principal: Borba, Gabriel de Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2021
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