O processo legislativo como garantia para a obtenção do consentimento prévio das comunidades quilombolas de Alcântara

- DOI: 10.5102/rdi.v17i3.7547

Autor principal:	Borba, Gabriel de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2021
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