Violação de direito autoral : aquisição de videofonogramas produzidos com violação desse direito para o "fim de venda" : interpretação extensiva para alcançar também a "locação" : possibilidade
por: Duarte, Walter Antonio Dias
Publicado em: (2009)
A questionável prova da materialidade nos crimes de violação de Direito Autoral
| Autor principal: | Carvalho, Antonio José Ferreira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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