As ações coletivas e o projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)

Autor principal: Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: JC 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1540492024-05-28 As ações coletivas e o projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009) As ações coletivas e o projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (Projeto de Lei 5.139/2009) Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro 2021-05-21T17:48:00Z 2021-05-21T17:48:00Z 2010 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 12, n. 115, p. 48-50, fev. 2010. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154049 pt-BR JC
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