As ações coletivas e o projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)
| Autor principal: | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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