As ações coletivas e o projeto da nova lei da ação civil pública (PL 5.139/2009)
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
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As ações coletivas e o projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)
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Autor principal: | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
JC
2021
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