A inclusão do parágrafo 4º no Art. 5º da Constituição Federal: o Brasil e o Tribunal Penal Internacional = The inclusion of paragraph 4th in the 5th Article of the Federal Constitution: Brazil and the International Criminal Court
| Autor principal: | Sifuentes, Mônica |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1543222024-05-28 A inclusão do parágrafo 4º no Art. 5º da Constituição Federal: o Brasil e o Tribunal Penal Internacional = The inclusion of paragraph 4th in the 5th Article of the Federal Constitution: Brazil and the International Criminal Court A inclusão do parágrafo 4º no Art. 5º da CF/88 Sifuentes, Mônica Jurisdição penal internacional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade 2021-06-03T14:17:02Z 2021-06-03T14:17:02Z 2021 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1a Região, Brasília, v. 33, n. 1, p. 9-16, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154322 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
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Jurisdição penal internacional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade Sifuentes, Mônica A inclusão do parágrafo 4º no Art. 5º da Constituição Federal: o Brasil e o Tribunal Penal Internacional = The inclusion of paragraph 4th in the 5th Article of the Federal Constitution: Brazil and the International Criminal Court |
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