A inclusão do parágrafo 4º no Art. 5º da Constituição Federal: o Brasil e o Tribunal Penal Internacional = The inclusion of paragraph 4th in the 5th Article of the Federal Constitution: Brazil and the International Criminal Court

Autor principal:	Sifuentes, Mônica
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2021
Assuntos:	Jurisdição penal internacional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade
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