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  • Itens

O controle constitucional "ex officio"

Na minha lista:
Autor principal: Sousa, Fábio Torres de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Controle de constitucionalidade
Constituição
Supremacia
Soberania
Brasil. Constituição (1988)
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Hegemonia
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
Autonomia (direito internacional)
Soberania (direito constitucional)
Constituição da República Federativa do Brasil
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134819

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