A Constituição e os tratados internacionais
Pondera sobre o regramento constitucional conferido aos tratados (direito internacional convencional ou particular) e o relacionamento entre as normas internacionais convencionais e o direito interno, demonstrando a relevância do papel que a Constituição assume quando se trata de orientar as relaçõe...
| Autor principal: | Fernandes, Luciana de Medeiros |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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