Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) e jurisprudência de crise no Supremo Tribunal Federal: perspectivas em torno do princípio da vedação do retrocesso social = Pension Reform (Constitutional Amendment 103/2019) and crisis jurisprudence in the Supreme Federal Court: perspectives around the principle of prohibition of social retrocess

Autor principal: Demo, Roberto Luis Luchi
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2021
Assuntos:
Obter o texto integral:

Documentos relacionados