Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto?
por: Fontes Neto, Maximino Gonçalves
Publicado em: (2022)
Prorrogação de permissões
- O artigo publicado na revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 107, p. 38-41, jun. 2009, apresenta pequena ampliação de texto.
| Autor principal: | Fontes Neto, Maximino Gonçalves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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