A disciplina do bem de família em perspectiva funcional: (im)penhorabilidade do bem de família luxuoso
| Autor principal: | Peçanha, Danielle Tavares |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1570092024-05-28 A disciplina do bem de família em perspectiva funcional: (im)penhorabilidade do bem de família luxuoso Peçanha, Danielle Tavares Impenhorabilidade de bens Bem de família Família, proteção Princípio da dignidade da pessoa humana Direito à moradia Direito ao mínimo vital Bem de família, penhora, doutrinas e controvérsias Impenhorabilidade de bens, jurisprudência Bens de família Homestead Grupo familiar Proteção da dignidade da pessoa humana Direito à habitação 2021-08-20T13:50:29Z 2021-08-20T13:50:29Z 2021 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 96-133, jan./mar. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157009 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
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