A disciplina do bem de família em perspectiva funcional: (im)penhorabilidade do bem de família luxuoso

Autor principal:	Peçanha, Danielle Tavares
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:	Impenhorabilidade de bens Bem de família Família, proteção Princípio da dignidade da pessoa humana Direito à moradia Direito ao mínimo vital Bem de família, penhora, doutrinas e controvérsias Impenhorabilidade de bens, jurisprudência Bens de família Homestead Grupo familiar Proteção da dignidade da pessoa humana Direito à habitação
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