A atuação do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais cíveis referentes ao seguro DPVAT = The role of State Prosecution as custos iuris in DPVAT insurance legal proceedings

Autor principal: Soares Filho, Manuel Lima
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: ESMP 2021
Assuntos:
Ministério Público, atuação
Acidente de trânsito, aspectos jurídicos
Seguro compulsório
Indenização por acidente
Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres
Ministério público (processo civil)
Ministério público (processo penal)
Acidente de automóvel
Acidente de tráfego
Acidente do trânsito
Automóvel, acidente
DPVAT
Tráfego, acidente
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