Teoria dos mandados de criminalização e o Direito do Consumidor como direito fundamental = Theory of criminalization warrants and Consumer Rights as fundamental rights
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Principais autores: | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2022
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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