Teoria dos mandados de criminalização e o Direito do Consumidor como direito fundamental = Theory of criminalization warrants and Consumer Rights as fundamental rights
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1620352024-05-28 Teoria dos mandados de criminalização e o Direito do Consumidor como direito fundamental = Theory of criminalization warrants and Consumer Rights as fundamental rights Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves Direito do consumidor Direitos e garantias individuais Proteção e defesa do consumidor Criminalização, aspectos constitucionais Bem jurídico, doutrinas e controvérsias Direito da relação de consumo Direito do consumo Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Liberdade pública Direitos do consumidor Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2022-03-10T18:40:18Z 2022-03-10T18:40:18Z 2022 Artigo de revista Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 335-354, jan./fev. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162035 pt-BR Revista dos Tribunais |
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