Delimitação do sentido normativo dos princípios doutrinários do Direito à Saúde como parâmetro mitigador da judicialização das políticas públicas de saúde = Delimitation of the normative sense of the doctrinal principles of the right to health as a mitigating parameter of the justiciability of public health policies
por: Bliacheriene, Ana Carla, et al.
Publicado em: (2017)
Judicialização das políticas públicas de saúde: efetivar direitos sem violar a isonomia dos entes federativos = Judicialization of public health policies: effecting rights without violating the isonomy of federative entities
- DOI: https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.84
| Principais autores: | Bezerra, André Augusto Salvador, Saraiva, Fabiane Borges |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
2022
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