Coisa julgada sobre questão constitucional tributária = Res judicata in constitutional tax matter
Principais autores: | Marinoni, Luiz Guilherme, Camano, Fernanda Donnabella |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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