A tutela do superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial = The protection of over-indebtedness and the performance of the Public Prosecutor’s Office in view of the reflexes of minimum existential
Autor principal: | Castro, Ana Clara Ribeiro de Sousa |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1639172024-05-28 A tutela do superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial = The protection of over-indebtedness and the performance of the Public Prosecutor’s Office in view of the reflexes of minimum existential A tutela do superendividamento e a atuação do MP ante os reflexos no mínimo existencial Castro, Ana Clara Ribeiro de Sousa Divida pessoal Ministério Público Consumidor Direitos humanos Proteção e defesa do consumidor Equilíbrio econômico-financeiro Superendividamento Mínimo existencial Equilíbrio financeiro Desequilíbrio econômico-financeiro 2022-04-29T16:44:49Z 2022-04-29T16:44:49Z 2021 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 119-132, ago./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163917 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
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