Delegação onerosa da cobrança da dívida ativa de pequena monta = Delegation of small tax assets
| Autor principal: | Faganello, Rafael Albertoni |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1639992024-05-28 Delegação onerosa da cobrança da dívida ativa de pequena monta = Delegation of small tax assets Faganello, Rafael Albertoni Dívida ativa Crédito tributário, cobrança Execução fiscal Obrigação tributária Capacidade tributária Princípio da segurança jurídica Crédito fiscal Ação executiva fiscal Obrigação (direito tributário) Segurança jurídica 2022-05-04T21:00:58Z 2022-05-04T21:00:58Z 2021 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 382-400, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163999 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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