Delegação onerosa da cobrança da dívida ativa de pequena monta = Delegation of small tax assets

Autor principal:	Faganello, Rafael Albertoni
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Dívida ativa Crédito tributário, cobrança Execução fiscal Obrigação tributária Capacidade tributária Princípio da segurança jurídica Crédito fiscal Ação executiva fiscal Obrigação (direito tributário) Segurança jurídica
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