O fim do voto de qualidade e o problema da deliberação racional = The end of the "quality vote" and the problem of rational deliberation

Autor principal: Castilhos, Ian Fernandes de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)
Processo administrativo fiscal
Princípio da razoabilidade
Contribuinte
Juízo da razoabilidade
Juízo de razoabilidade
Razoabilidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1640232024-05-28 O fim do voto de qualidade e o problema da deliberação racional = The end of the "quality vote" and the problem of rational deliberation Castilhos, Ian Fernandes de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo administrativo fiscal Princípio da razoabilidade Contribuinte Juízo da razoabilidade Juízo de razoabilidade Razoabilidade 2022-05-05T00:17:39Z 2022-05-05T00:17:39Z 2021 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 265-287, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164023 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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