A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: a questão das competências dos Juízos (VEP ou juízo de origem)

Autor principal: Souza, Roberta Barroiun Carvalho de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1641662024-05-28 A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: a questão das competências dos Juízos (VEP ou juízo de origem) Souza, Roberta Barroiun Carvalho de 2022-05-10T01:00:31Z 2022-05-10T01:00:31Z 2022 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 190-201, jan./abr. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164166 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
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