Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: a questão das competências dos Juízos (VEP ou juízo de origem)
| Autor principal: | Souza, Roberta Barroiun Carvalho de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2022
|
| Obter o texto integral: |
|